Proteção de Dados (LGPD)
Lei 13.709/2018
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O encarregado de proteção de dados ainda não foi publicado. Contate a Ouvidoria.
Política de Privacidade
Descreve quais dados pessoais a Câmara Municipal de Jaguariúna coleta, com que finalidade, por quanto tempo são mantidos e como o cidadão pode exercer seus direitos garantidos pela LGPD.
Ler política completaPolítica de Proteção de Dados
Descreve o programa de governança em privacidade desta Casa: princípios, estrutura de responsabilidades, medidas técnicas e administrativas de segurança, ciclo de vida dos dados, resposta a incidentes e compromisso de melhoria contínua.
Ler política completaDireitos do titular de dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, o cidadão pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Portabilidade
- Informação sobre compartilhamento
- Revogação do consentimento
Para exercer esses direitos, contate o encarregado ou abra pedido pelo e-SIC.