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Regulamentações

1 documento · série 2025

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10

dez

2025

Regulamentação

Resolução 257 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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