Política de Privacidade

A Câmara Municipal de Jaguariúna, pessoa jurídica de direito público interno, na qualidade de controladora de dados pessoais nos termos do art. 5º, VI da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), torna pública esta Política de Privacidade para dar ciência ao cidadão sobre como dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e descartados no âmbito deste portal e dos serviços públicos digitais aqui oferecidos.

Esta política aplica-se a qualquer pessoa natural identificada ou identificável (titular) cujos dados pessoais sejam tratados em razão do acesso ao portal, do uso dos canais de atendimento digital (e-SIC, Ouvidoria, Pesquisa de Satisfação) ou no exercício regular das atribuições legais desta Casa.

Para os efeitos desta política, considera-se, nos termos do art. 5º da LGPD:

• Dado pessoal — informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível — dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde, à vida sexual, genéticos ou biométricos, vinculados a pessoa natural.
• Tratamento — toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, classificação, utilização, acesso, armazenamento, eliminação, transferência ou difusão.
• Titular — pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador — pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento.
• Encarregado (DPO) — pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

A Câmara Municipal de Jaguariúna coleta apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento de suas atribuições legais e à prestação dos serviços públicos digitais. Os dados habitualmente tratados são:

A Câmara Municipal de Jaguariúna não coleta dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) salvo quando estritamente necessário ao cumprimento de obrigação legal específica e com base legal adequada (art. 11 da LGPD).

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades abaixo, nos termos do princípio da finalidade (art. 6º, I da LGPD):

• Atendimento a pedidos de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011 — LAI).
• Recebimento, tramitação e resposta a manifestações de ouvidoria (Lei nº 13.460/2017).
• Avaliação contínua dos serviços públicos digitais (Lei nº 14.129/2021 — Governo Digital).
• Comunicação com o cidadão para retorno sobre suas próprias solicitações.
• Geração de estatísticas agregadas e anônimas para fins de transparência ativa (PNTP 2026).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias (controle interno, prestação de contas, atendimento a órgãos de fiscalização e controle).
• Garantia da segurança das informações e prevenção de fraudes, ataques cibernéticos e uso indevido.

O tratamento de dados pessoais por esta Casa fundamenta-se, conforme a natureza da operação, em uma ou mais das seguintes hipóteses do art. 7º (dados pessoais) e do art. 11 (dados pessoais sensíveis) da LGPD:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
• Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos (art. 7º, III) — fundamento principal para o atendimento das atribuições da Câmara Municipal.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
• Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, quando aplicável (art. 7º, IX).
• Consentimento livre, informado e inequívoco do titular, quando expressamente solicitado (art. 7º, I).

Os dados pessoais podem ser compartilhados, nos limites estritamente necessários ao cumprimento das atribuições legais, com:

• Outros órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, no exercício de competências legais e mediante requisição formal.
• Órgãos de controle externo (TCE-SP, TCU, Ministério Público, Poder Judiciário) no exercício regular de suas atribuições constitucionais.
• Operadores contratualmente vinculados que prestem serviços essenciais à manutenção do portal e dos serviços públicos digitais (hospedagem, e-mail transacional, ferramentas antifraude), com cláusulas específicas de proteção de dados.

A Câmara Municipal de Jaguariúna não comercializa, cede ou transfere dados pessoais a terceiros para fins comerciais, publicitários ou de marketing.

O portal utiliza arquivos do tipo cookie apenas para finalidades estritamente técnicas:

• Cookies de sessão — necessários ao funcionamento básico (login no painel administrativo, preferências de acessibilidade, banner de cookies).
• Cookies analíticos agregados — usados apenas para contagem anônima de acessos, sem identificação pessoal e sem rastreamento entre sites.

Este portal não utiliza cookies de publicidade comportamental, rastreamento de terceiros ou revenda de dados de navegação. O cidadão pode, a qualquer tempo, configurar seu navegador para recusar cookies, ciente de que algumas funcionalidades poderão ficar indisponíveis.

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo estritamente necessário ao cumprimento da finalidade que motivou a coleta, observados os prazos legais de guarda documental aplicáveis ao ente público (Lei nº 8.159/1991 — Política Nacional de Arquivos Públicos).

Findo o prazo de guarda ou cessada a finalidade do tratamento, os dados são eliminados de forma segura, salvo nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa com anonimização, transferência a terceiro mediante requisitos legais, ou uso exclusivo do controlador com anonimização).

A Câmara Municipal de Jaguariúna adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD.

As medidas adotadas estão detalhadas na Política de Proteção de Dados desta Casa.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Câmara Municipal comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD.

O titular dos dados pessoais possui, nos termos do art. 18 da LGPD, os seguintes direitos perante esta Casa:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados, quando aplicável (art. 20).

O titular pode exercer seus direitos por dois canais:

• Contato direto com o Encarregado (DPO) — pelos canais informados ao final desta política.
• e-SIC — abrindo pedido em /e-sic, com a descrição clara do direito que deseja exercer.

O atendimento é gratuito e tem prazo de resposta de até 15 (quinze) dias, prorrogável de forma justificada, conforme o art. 19 da LGPD.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, regulamentares ou melhorias operacionais. A data da última atualização consta no topo desta página. Recomenda-se a consulta periódica.

Em última instância, o titular pode dirigir-se também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).