Câmara Municipal realiza 10ª sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (2)

Em segunda votação serão apreciados: Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2023, da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaguariúna/SP; Projeto de Lei nº 055/2022, de Romilson Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares; Projeto de Lei nº 005/2023, de Erivelton Marcos Proêncio, que institui a Lei Geral da transparência e cria a obrigatoriedade de disponibilização de dados abertos de forma organizada e estruturada para os órgãos da Administração Pública Municipal.

Projeto de Lei nº 008/2023, de Erivelton Marcos Proêncio, Rodrigo Reis de Souza e José Alaercio de Toledo Lima Junior, que dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e acesso aos atos dos Conselhos Municipais de Jaguariúna/SP; Projeto de Lei nº 010/2023, de Romilson Silva, Ana Paula Espina Souza Muniz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em supermercados, hipermercados e shoppings, no âmbito do Município de Jaguariúna; Projeto de Lei nº 011/2023, de Romilson Silva, que dispõe sobre assegurar às mulheres o direito de estar acompanhadas em consultas, exames e procedimentos em geral, sendo obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação nos estabelecimentos públicos e privados de Saúde, no âmbito do Município de Jaguariúna; e Projeto de Lei nº 012/2023, de Romilson Silva, que altera dispositivos da Lei 2722 de 1º de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios utilizados, em vias públicas no Município de Jaguariúna.

Já em primeira discussão serão votados: Projeto de Lei nº 018/2023, de Wilian Barbosa do Morrinho, que institui o Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais, no Município de Jaguariúna; e Projeto de Lei nº 026/2023, de Wanderley Teodoro Filho, que institui no âmbito do Município o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson, denominado “Tulipa Vermelha”.