Onze projetos serão discutidos na 26ª sessão ordinária do ano, nesta terça-feira (22)

Em segunda discussão serão apreciados: Projeto de Lei Complementar nº 012/2022, do Executivo Municipal, que cria o Anexo XXII e altera o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, para adequar o vencimento dos agentes comunitários de saúde à Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, inclui nas funções de magistério, professores que atuam na direção de órgãos da Secretaria de Educação; Projeto de Lei nº 028/2022, de Erivelton Marcos Proêncio, que institui a Política Municipal de Transparência dos Bens Públicos; Projeto de Lei nº 046/2022, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a denominação da Estrada Municipal JGR 046 como Estrada Municipal João Baptista Pepe; Projeto de Lei nº 052/2022, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a inserção de mensagem na contracapa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e especificação dos contribuintes que tem o direito a isenção na forma que especifica, no âmbito do Município; Projeto de Lei nº 058/2022, de Romilson Nascimento Silva, que institui no Calendário Oficial do Município de Jaguariúna, a Corrida Kids; Projeto de Lei nº 063/2022, de Romilson Nascimento Silva, que dispõe sobre a responsabilidade de apresentação de cronograma semanal, quinzenal ou mensal junto às plataformas digitais utilizadas pela Prefeitura Municipal de Jaguariúna dos serviços prestados; e Projeto de Lei nº 064/2022, de Romilson Nascimento Silva, que altera o art. 1º da Lei nº 2.813, de 30 de agosto de 2022.

Os projetos votados em primeira discussão são: Projeto de Lei nº 059/2022, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna à ADESOL – Associação de Desenvolvimento Social e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna – APAEJ para execução de projetos aprovados; Projeto de Lei nº 060/2022, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna ao Projeto Lar Feliz e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaguariúna – APAEJ, para execução de projetos aprovados; Projeto de Lei nº 061/2022, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaguariúna à Associação dos Amigos do Padre Gomes – Entidade Cadastrada no Conselho Municipal, para execução de projetos aprovados; e Projeto de Lei nº 065/2022, de Silvio Luiz Telles de Menezes, que dispõe sobre a aplicação de multa para tutores de animais agressivos que causem algum tipo de dano físico ou material a terceiros.

A 26ª sessão ordinária, nesta terça-feira (22), começa às 18h30.