Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ART.

Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1°, ALTERA A ALÍNEA E CRIA ALÍNEA D DO INCISO VI E EXCLUI O INCISO IX DO ART. 2°, SUBSTITUI OS ANEXO N° I, II E IV, E EXCLUI O ANEXO V DA RESOLUÇÃO N° 103, DE 03 DE MARÇO DE 2000. pj-de-resolução Baixar

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Ementa: ALTERA O INCISO VIII DO ART. 1°, ALTERA A ALÍNEA E CRIA ALÍNEA D DO INCISO VI E EXCLUI O INCISO IX DO ART. 2°, SUBSTITUI OS ANEXO N° I, II E IV, E EXCLUI O ANEXO V DA RESOLUÇÃO N° 103, DE 03 DE MARÇO DE 2000.