Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesRequerimentosRequerimento para informações sobre lacunas na proposta do Plano Diretor do Município
RequerimentoNº 160/2022·19 de mai. de 2022
Requerimento para informações sobre lacunas na proposta do Plano Diretor do Município
Vereador requer ao Prefeito informações sobre omissões no Projeto de Lei Complementar do novo Plano Diretor, especificamente quanto a coeficiente de aproveitamento básico, limites máximos de construção, alteração de uso do solo e transferência de direito de construir, bem como os parâmetros vigentes relacionados.
solicitando ao Executivo Municipal informações sobre lacunas na proposta do Plano Diretor do Município;
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