Câmara Municipal de JaguariúnaPublicaçõesIndicaçõesIndicação nº 179/2026 - Criação de Departamento Municipal de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica
IndicaçãoNº 179/2026·20 de mai. de 2026
Indicação nº 179/2026 - Criação de Departamento Municipal de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica
Indicação solicitando ao Prefeito Municipal a realização de estudos e adoção de providências para criação de um Departamento Municipal de Proteção à Mulher Vítima de Violência Doméstica, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública, com estrutura especializada para acolhimento, orientação, acompanhamento e encaminhamento de mulheres em situação de violência.
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