Notícia05 de dez. de 2019
Lei nº 2.654 de 05 de dezembro de 2019.
Dispõe sobre o serviço de utilidade pública, sob regime de permissão, para execução do transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi). LEI-2654 Baixar
05 de dezembro de 20191 min de leituraAtualizado em 10 de fev. de 2020
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