Notícia14 de dez. de 2020
Lei nº 2.713 de 14 de dezembro de 2020.
Altera, conforme especifica, a Lei Municipal nº 1.306/20001, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, e dá outras providências. lei-2713 Baixar
14 de dezembro de 20201 min de leituraAtualizado em 01 de fev. de 2021
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