Nomeia Comissão Especial de Estudos para adequação da Lei 13.709/2018, referente à Lei Geral de Proteção de Dados

Portaria que constitui Comissão de Estudos para análise e adequação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, designando servidores de diversos departamentos para comporem a comissão com prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos.