11
mai
2023
Altera dispositivos da Lei nº 2.722, de 1º de março de 2021, sobre obrigatoriedade de regularização de infraestrutura de energia elétrica em vias públicas
Projeto de Lei que altera a Lei nº 2.722/2021 para ampliar a obrigatoriedade de regularização da ocupação do espaço público por empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica e demais ocupantes de infraestrutura de postes, incluindo prazos para regularização, notificações e sanções.